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Unidades consumidoras que utilizam equipamentos elétricos para tratamento domiciliar podem solicitar Tarifa Social de Energia Elétrica

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Comunicação RGE    05/12/2011

O consumidor que possui em sua casa um dependente de UTI domiciliar, ou que necessite de aparelho elétrico para tratamento agora pode contar com o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Uma portaria assinada entre os ministérios da Minas e Energia e da Saúde, possibilita o enquadramento da unidade consumidora nessa categoria.

Conforme Portaria Interministerial nº 630, de 8 de novembro de 2011 - DOU de 09/11/2011 (nº 215, Seção 1, pág. 36), a unidade consumidora habitada por família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com renda mensal de até três salários mínimos, que tenha entre seus membros portador de doença ou pessoa com deficiência (física, motora, auditiva, visual, intelectual e múltipla) cujo tratamento, procedimento médico ou terapêutico requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica, passa  a contar com o benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).

As unidades consumidoras que preencham os requisitos exigidos pelo Governo Federal poderão solicitar, junto a distribuidora do grupo CPFL Energia que atende a sua cidade, o benefício, no caso do Rio Grande do Sul, a RGE. Para a inclusão na Tarifa Social, o interessado deve apresentar os documentos para a distribuidora de energia. O desconto independe do tipo de ligação elétrica ser monofásica, bifásica ou trifásica e do consumo mensal.

Documentos necessários (Portaria Interministerial nº 630):

Art. 2º - Para fazer jus à Tarifa Social de Energia Elétrica, o responsável pela unidade consumidora ou o próprio portador da doença ou com deficiência poderá, a qualquer tempo, requerer o benefício às concessionárias, permissionárias ou autorizadas de distribuição de energia elétrica, mediante apresentação de:

I - relatório e atestado subscrito por profissional médico; e

II - comprovante de inscrição da família no CadÚnico com renda mensal de até três salários mínimos. Parágrafo único - Para fins do disposto no inciso I, no caso em que o profissional médico não atue no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS ou em estabelecimento particular conveniado, o relatório e o atestado deverão ser homologados pela Secretaria Municipal ou Distrital de Saúde.

Art. 3º - O relatório e o atestado médico de que trata o art. 2º deverá certificar a situação clínica e de saúde do morador portador da doença ou com deficiência, bem como a previsão do período de uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica e, ainda, as seguintes informações:

I - Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde - CID;

II - número de inscrição do profissional médico responsável no Conselho Regional de Medicina - CRM;

III - descrição dos aparelhos, equipamentos ou instrumentos utilizados na residência que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia de elétrica;

IV - número de horas mensais de utilização de cada aparelho, equipamento ou instrumento;

V - endereço da unidade consumidora; e

VI - Número de Inscrição Social - NIS.

Parágrafo único - Nos casos em que houver necessidade de prorrogação do período previsto no relatório médico ou atestado, o responsável pela unidade consumidora ou o portador da doença ou com deficiência deverá solicitar novos relatório e atestado médico para manter o benefício.

Mais informações e endereço para remeter as correspondências podem ser acessadas através do site www.rge-rs.com.br na área Tarifa Social de Energia Elétrica.

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