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 Regimento Interno

​Comitê de Ética e Conduta Empresarial da CPFL

Regimento Interno (Aprovado na Reunião de 06/06/2007)

 

1. Finalidade

1.1. O Comitê de Ética e Conduta Empresarial da CPFL (Comitê) tem como finalidade promover a legitimação, o respeito, o cumprimento e o aprimoramento do Código de Ética e de Conduta Empresarial da CPFL Energia (Código de Ética), constituindo-se no principal dispositivo do Sistema de Gestão e Desenvolvimento da Ética da empresa.

1.2. O Comitê pauta suas ações pelos Direcionadores da Ação Empresarial, pelos Princípios Éticos e pelas Diretrizes de Conduta Empresarial estabelecidos pelo Código de Ética.

  

2. Competência

2.1. O Comitê abrange todas as ações que envolvam colaboradores com vínculo empregatício, fornecedores e parceiros das empresas do grupo CPFL.

 

3. Atribuições

O Comitê tem por atribuições:

3.1. propor políticas de divulgação e disseminação do Código de Ética e de aprimoramento das condutas éticas nas empresas do grupo CPFL, tanto nas suas relações internas quanto externas;

3.2. afirmar, disseminar, promover e zelar pelo cumprimento dos Direcionadores da Ação Empresarial (Visão, Missão, Valores, Políticas de Gestão e Compromissos Institucionais), dos Princípios Éticos e das Diretrizes de Conduta Empresarial estabelecidos pelo Código de Ética, acompanhando e monitorando sua implementação e desenvolvimento nas empresas do Grupo CPFL;

3.3. propor ações voltadas para o fortalecimento e o desenvolvimento da consciência e da conduta ética nas empresas do Grupo CPFL;

3.4. propor atualizações do Código de Ética mediante eventual incorporação de novos conceitos e novas práticas;

3.5. constituir e convocar grupos de trabalho, quando necessário, para subsidiarem as atividades e decisões do Comitê;

3.6. analisar sugestões, reclamações e denúncias sobre condutas éticas na empresa;

3.7. constituir e convocar, quando necessário, a Comissão de Processamento de Denúncias Éticas para averiguar e, eventualmente, processar objetos de denúncia de transgressão ética recebidos pelo Canal de Conduta Ética previsto pelo Código de Ética;

3.8. exercer o papel de instância superior na arbitragem de dúvidas ou conflitos de interpretação sobre o Código de Ética;

3.9. exercer o papel de instância superior de arbitragem em recursos interpostos contra gestores, quando tratar-se de recursos originados de infrações ao Código de Ética.

3.10. reportar informações e recomendações à Área de Governança Corporativa, anualmente, a partir dos casos de denúncias de transgressões da ética na CPFL conhecidos e processados pelo Comitê, para fins de atualização dos controles requeridos pela Lei Sarbanes-Oxley.

 

4. Posição na estrutura

4.1. O Comitê reporta-se à Diretoria Executiva da CPFL Energia.

 

5. Composição

5.1. O Comitê é composto pelos seguintes membros:

  • Representante da Diretoria de Comunicação Empresarial e Relações Institucionais;

  • Representante da Diretoria de Recursos Humanos e Infra-estrutura;

  • Representante da Superintendência Jurídica;

  • Representante da Assessoria de Auditoria Interna;

  • Representante das Vice-Presidências (Estratégia e Regulação, Financeira, Distribuição, Geração e Gestão de Energia);

  • Representante do Conselho de Representantes dos Empregados - CRE;

  • Representante da Sociedade Civil.

5.2. O mandato dos membros do Comitê de Ética é de dois anos, podendo haver recondução, a critério da Diretoria Executiva da CPFL Energia.

5.3. A representação do CRE é exercida pelo Presidente do CRE (Paulista, Geração e Brasil), podendo o representante dos empregados das demais empresas controladas ser eventualmente convocado, quando o assunto em pauta referir-se a colaboradores dessas empresas.

5.4. Os membros do Comitê, uma vez indicados e aprovados pela Diretoria Executiva, não têm suplentes. Excepcionalmente, no caso de impedimento grave, um membro do Comitê poderá ser substituído temporariamente por outro representante da mesma unidade, desde que haja concordância prévia do Comitê.

5.5. Os membros eventualmente ausentes a qualquer reunião ou atividade promovida pelo Comitê obrigam-se a justificar sua ausência, previamente sempre que possível.

5.6. Excepcionalmente, qualquer colaborador ou pessoa alheia aos quadros do Grupo CPFL poderá ser convocado(a) para participar de reunião do Comitê, a título de colaboração, com direito a voz.

 

6. Organização funcional

6.1. O Comitê é coordenado pelo Representante da Diretoria de Comunicação Empresarial e Relações Institucionais, cuja unidade proverá todos os recursos materiais necessários para o bom funcionamento do Comitê.

6.2. Compete ao Coordenador definir a pauta dos trabalhos, presidir as reuniões do Comitê, e responder institucionalmente pelas atividades do Comitê, em âmbito interno e externo à CPFL.

6.3. A Secretaria Executiva do Comitê é exercida pela Gerência de Ouvidoria.

6.4. Compete à Secretaria Executiva, mediante orientações do Coordenador, convocar as reuniões com pauta prévia, distribuir materiais, registrar e distribuir a Ata das reuniões e prover os demais recursos organizacionais necessários para o bom funcionamento dos trabalhos do Comitê.

6.5. Todos os atos e decisões do Comitê são registrados em Ata, que será disponibilizada aos membros do Comitê no máximo três dias úteis após a conclusão de cada reunião e será aprovada ao início da primeira reunião subseqüente.

6.6. As reuniões do Comitê são realizadas com periodicidade mensal. Eventualmente, poderão ser convocadas reuniões extraordinárias para tratar de assuntos específicos ou emergenciais.

6.7. As decisões do Comitê são tomadas preferencialmente por consenso. Caso isso não seja possível em algum tema, a decisão será tomada por votação com maioria simples, com registro em Ata da contagem dos votos a favor, dos votos contra e das abstenções, tendo o Coordenador o direito ao voto de qualidade, em caso de empate nas votações.

6.8. As pautas, Atas e demais registros e documentos das reuniões do Comitê estão submetidos à política de segurança das informações da CPFL, segundo as classificações pertinentes, a critério do próprio Comitê.

 

7. Processamento de denúncias de transgressões ao Código de Ética

7.1. As denúncias de transgressões ao Código de Ética são averiguadas e processadas regularmente pelo Comitê e, quando necessário, pela Comissão de Processamento de Denúncias Éticas, a ser constituída sempre ad hoc, designada pelo Comitê, sob coordenação do representante da Auditoria Interna junto ao Comitê, composta por no mínimo três pessoas de reputação ilibada e de reconhecida competência técnico-profissional em sua área.

7.2. A Comissão de Processamento de Denúncias Éticas seguirá, em suas atividades, as normas e procedimentos definidos e aprovados por este Comitê. 7.3. A averiguação e o processamento de denúncias de transgressões ao Código de Ética, quando realizados pela Comissão de Processamento de Denúncias Éticas, obedecerão ao anexo fluxograma e sua descrição, que fazem parte deste Regimento Interno. ​

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