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 Regimento Interno

​Comitê de Ética e Conduta Empresarial da CPFL

Regimento Interno (Aprovado em Reunião de 10 de agosto de 2012​)

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1. Finalidade​​​​​

1.1. O Comitê de Ética e Conduta Empresarial da CPFL (Comitê) tem como finalidade promover a legitimação, o respeito, o cumprimento e o aprimoramento do Código de Ética e de Conduta Empresarial da CPFL Energia (Código de Ética), constituindo-se no principal dispositivo do Sistema de Gestão e Desenvolvimento da Ética das empresas CPFL.

1.2. O Comitê pauta suas ações pelos Direcionadores da Ação Empresarial, pelos Princípios Éticos e pelas Diretrizes de Conduta Empresarial estabelecidos no Código de Ética.

2. Abrangência

2.1. O Comitê abrange todas as ações que envolvam colaboradores com ou sem vínculo empregatício, fornecedores e parceiros das empresas CPFL.

3. Atribuições​​

O Comitê tem por atribuições:

3.1. propor políticas de divulgação e disseminação do Código de Ética e de aprimoramento das condutas éticas nas empresas CPFL, tanto nas suas relações internas quanto externas;

3.2. afirmar, disseminar, promover e zelar pelo cumprimento dos Direcionadores da Ação Empresarial (Visão, Missão, Princípios, Políticas de Gestão e Compromissos Institucionais), dos Princípios Éticos e das Diretrizes de Conduta Empresarial estabelecidos no Código de Ética, acompanhando e monitorando sua implementação e desenvolvimento nas empresas CPFL;

3.3. propor Plano de Ação plurianual contendo ações de educação, orientação e regulação de condutas por meio da disseminação e promoção do Código de Ética, tendo como objetivo o fortalecimento e o aprimoramento da consciência e das condutas éticas na empresa, tanto nas suas relações internas quanto externas;

3.4. propor atualizações do Código de Ética mediante eventual incorporação de novos conceitos e novas práticas, a cada dois anos;

3.5. propor estudos e pesquisas para aferição do grau de conhecimento do Código de Ética junto aos Colaboradores, Fornecedores, Prestadores de Serviços e Clientes, com vistas a mapear áreas com baixa internalização dos princípios e diretrizes de conduta nele definidos, e para propor ações tendo em vista sua melhor disseminação;

3.6. propor realização sistemática de pesquisa de clima ético na empresa, assim como ações de diagnóstico das áreas de risco ético: setores, cargos, funções, processos, relações; e propor ações com vistas ao aprimoramento dos processos de prevenção, acompanhamento e correção das condutas;

3.7. constituir e convocar grupos de trabalho, quando necessário, para subsidiarem as atividades e decisões do Comitê;

3.8. verificar admissibilidade, averiguar e processar casos de conduta denunciados pelos canais de acesso, que estejam em desacordo com os direcionadores da ação empresarial, os princípios éticos e as diretrizes de conduta empresarial definidos no Código de Ética;

3.9. constituir e convocar, quando necessário, uma Comissão de Processamento de Denúncias Éticas para averiguar e, eventualmente, processar objetos de denúncia de transgressão ética recebidos pelos canais de acesso previsto no Código de Ética e julgados admissíveis;

3.10. exercer o papel de instância superior na arbitragem de dúvidas ou conflitos de interpretação sobre o Código de Ética e elaborar Súmulas acerca dessas definições, quando oportuno;

3.11. exercer o papel de instância superior de arbitragem em recursos interpostos contra gestores, quando tratar-se de recursos originados de transgressões do Código de Ética;

3.12. monitorar os registros de entrada e de processamento das denúncias de transgressão ética, com a finalidade de manter diagnóstico atualizado sobre os temas, as áreas e as funções eticamente mais vulneráveis na empresa;

3.13. reportar informações e recomendações à Assessoria de Auditoria Interna, anualmente, a partir dos casos de denúncias de transgressões da ética na CPFL conhecidos e processados pelo Comitê, para fins de atualização dos controles requeridos pela Lei Sarbanes-Oxley.

4. Posição na estrutura

4.1. O Comitê reporta-se ao Diretor Presidente da CPFL Energia.

5. Composição

5.1. O Comitê é composto pelos seguintes membros:

  • Diretor de Comunicação Empresarial e Relações Institucionais;

  • Diretor de RH Estratégico;

  • Diretor Jurídico;

  • Gerente da Assessoria de Auditoria Interna;

  • Presidente do Conselho de Representantes dos Empregados - CRE;

  • Representante das Vice-Presidências (Administrativa, Financeira e de Relações com Investidores, Relações Institucionais, Desenvolvimento de Negócios, Operações);

  • Representante da Sociedade Civil.

5.2. O mandato dos membros representantes junto ao Comitê é de dois anos, podendo haver recondução, a critério do Diretor Presidente da CPFL Energia.

5.3. O representante dos empregados das empresas controladas pode ser eventualmente convocado, quando o assunto em pauta referir-se a colaboradores de uma dessas empresas.

5.4. Os membros do Comitê, uma vez nomeados, não têm suplentes; excepcionalmente, no caso de impedimento grave, um membro do Comitê pode ser substituído temporariamente por outro representante da mesma unidade, desde que haja concordância prévia do Comitê.

5.5. Os membros eventualmente ausentes a qualquer reunião ou atividade promovida pelo Comitê obrigam-se a justificar sua ausência, previamente sempre que possível.

5.6. Excepcionalmente, qualquer colaborador ou pessoa alheia aos quadros da CPFL pode ser convocado(a) para participar de reunião do Comitê, a título de cooperação, com direito a voz. 

6. Funcionamento

6.1. O Comitê é coordenado pelo Diretor de Comunicação Empresarial e Relações Institucionais, cuja unidade proverá todos os recursos materiais necessários para o seu bom funcionamento.

6.2. Compete ao Coordenador definir a pauta dos trabalhos, presidir as reuniões e responder institucionalmente pelas atividades do Comitê, em âmbito interno e externo à CPFL.

6.3. A Secretaria Executiva do Comitê é exercida por um(a) colaborador(a) indicado(a) pelo Coordenador.

6.4. Compete à Secretaria Executiva, mediante orientações do Coordenador, convocar as reuniões com pauta prévia, distribuir materiais, registrar e distribuir a Ata das reuniões, monitorar os registros de entrada e de processamento das denúncias de transgressão ética, e prover os demais recursos organizacionais necessários para o bom funcionamento dos trabalhos do Comitê.

6.5.Todos os atos e decisões do Comitê são registrados em Ata, que será disponibilizada aos membros do Comitê no máximo três dias úteis após a conclusão de cada reunião e será aprovada ao início da primeira reunião subsequente.

6.6. Cada Ata é redigida também em versão sumária, a ser disponibilizada no Portal Ética em Rede da CPFL.

6.7. Aos que tiverem aportado informações ou denúncias sobre supostas transgressões éticas ocorridas na empresa, é dado conhecimento: a) acerca do registro da denúncia e de sua entrada em pauta no Comitê, no máximo em 30 dias; b) acerca das decisões tomadas no Comitê, no máximo em sete dias.

6.8. As reuniões do Comitê são realizadas com periodicidade mensal; eventualmente, podem ser convocadas reuniões extraordinárias para tratar de assuntos específicos ou emergenciais; o quorum mínimo para início das reuniões e tomada de decisões do Comitê é de quatro pessoas.

6.9. As decisões do Comitê são tomadas preferencialmente por consenso; caso isso não seja possível em algum tema, a decisão será tomada por votação com maioria simples, com registro em Ata da contagem dos votos a favor, dos votos contra e das abstenções, tendo o Coordenador o direito ao voto de qualidade, em caso de empate nas votações.

6.10. As Pautas, Atas e demais registros e documentos das reuniões do Comitê estão submetidos à política de segurança das informações da CPFL, segundo as classificações pertinentes, a critério do próprio Comitê; respeitada essa política, assim como respeitada a privacidade dos sujeitos implicados em denúncias, o calendário das reuniões, as respectivas pautas e as respectivas Atas são publicados, em teor sumário, no Portal Ética em Rede da CPFL. 

7. Averiguação e processamento de denúncias de transgressões ao Código de Ética

7.1. As denúncias de transgressões ao Código de Ética, uma vez julgada sua admissibilidade, são averiguadas e processadas pela Comissão de Processamento de Denúncias Éticas.

7.2. A Comissão de Processamento de Denúncias Éticas é constituída e convocada sempre ad hoc pelo Comitê; é composta por pessoas de reputação ilibada e de reconhecida competência técnico-profissional em sua área; atua sob coordenação do representante da Auditoria Interna junto ao Comitê quando se trata de ocorrência crítica e sigilosa envolvendo um Membro da Diretoria, e sob coordenação de um representante da Diretoria de RH Estratégico quando se trata de demais ocorrências.

7.3. A Comissão de Processamento de Denúncias Éticas segue, em suas atividades, as normas e procedimentos definidos e aprovados por este Comitê.

7.4. A averiguação e o processamento de denúncias de transgressões ao Código de Ética, quando realizados pela Comissão de Processamento de Denúncias Éticas, obedecem ao anexo Fluxograma de Processamento de Denúncias Éticas, que faz parte deste Regimento Interno. ​