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 Súmula de Reparação de trabalho infantil

​CPFL Energia

​ 

Sistema de Gestão e Desenvolvimento da Ética

​ 

Comitê de Ética e Conduta Empresarial

​ 

SÚMULA Nº 010, de 23 de agosto de 2011

​ 

Ref.:  Reparação de trabalho infantil

Considerando-se que:

- a condenação do trabalho infantil é matéria consagrada na Constituição brasileira e na forma da Lei;

- a Norma SA 8000 (2008) veda às empresas o envolvimento com a utilização de trabalho infantil;

- a ABNT NBR ISO 26000 (2010) reconhece a vulnerabilidade das crianças e afirma seus direitos específicos com relação ao trabalho;

- o Código de Ética e de Conduta Empresarial da CPFL (2006) veda expressamente a contratação de fornecedores que utilizem trabalho infantil (item 4.3.5.1);

o Comitê de Ética afirma que:

1. a identificação de crianças trabalhando na cadeia produtiva da CPFL em situações que se enquadrem na definição de trabalho infantil deve resultar em ações imediatas de interrupção da ação, correção das rotinas que a propiciaram e reparação das vítimas; 

2. a reparação das vítimas deve ser cumprida segundo políticas previamente estabelecidas e deve contemplar apoio financeiro, psicológico e social suficientes para as crianças e para suas famílias de modo a possibilitar sua frequência regular à escola até ultrapassarem a idade de proteção estabelecida pela legislação e a plena proteção de seus demais direitos;

3. o dever de ações reparatórias será identificado como resultado de sistemáticas auditorias internas e externas do SGI e auditorias junto a fornecedores, ou em consequência de denúncias apresentadas ao Canal de Conduta Ética e devidamente apuradas;

4. o custeio e a gestão da prevenção, correção e reparação acima referidas incidirão sobre a empresa direta e imediatamente responsável pelo crime, sem prejuízo de que a mesma arque, ademais, com as consequências judiciais do caso;

5. a eventual utilização de trabalho infantil na cadeia produtiva da CPFL será reportada ao Comitê de Ética para que o mesmo considere tal vulnerabilidade em sua política de gestão e desenvolvimento da ética na empresa.