Legislação Básica do Setor Elétrico

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	Resolução Normativa ANEEL 315 - Procedimentos para apresentação de documentos relativos para o benefício da tarifa social para os consumidores
	Resolução Normativa ANEEL 211 - Altera a redação da Resolução 485 - Baixa Renda.
	Resolução Normativa ANEEL 223 - Planos de Universalização de Energia Elétrica - Classe Rural.
	Resolução Normativa ANEEL 368 (Altera a 223) - Planos de Universalização de Energia Elétrica.
	Resolução Homologatória ANEEL 320 - Tarifas de fornecimento de energia elétrica.
	Resolução Normativa ANEEL 229 - Incorporação de Rede.
	Decreto n° 6523 - Normas Gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
	Portaria n° 2014 - Estabelece o tempo máximo para o contato direto com o atendente.
	Resolução Normativa ANEEL N° 414 - Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada
	Direitos e Deveres
	Código de Defesa do Consumidor
	Resolução Normativa ANEEL 444 - Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST
	Módulo 1 - Introdução
	Módulo 2 - Planejamento da Expansão do Sistema de Distribuição
	Módulo 3 - Acesso ao Sistema de Distribuição
	Módulo 4 - Procedimentos Operativos do Sistema de Distribuição
	Módulo 5 - Sistemas de Medição
	Módulo 6 - Informações Requeridas e Obrigações
	Módulo 7 - Cálculo de Perdas na Distribuição
	Módulo 8 - Qualidade da Energia Elétrica
	Cartilha de Acesso ao Sistema de Distribuição
	Resolução Normativa ANEEL 329 - Baixa Renda.